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Lei 9.096/95 - Partidos Políticos
Resolução 23.282/2010 TSE - Instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos
Resolução 19.768/96 TSE - Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) - MODELOS
Resolução 20.034/97 TSE - Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos
Resolução 568/98 - Regulamenta o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, para transmissão de seus programas institucionais por meio de inserções em âmbito regional.
Resolução 21841/04 - Instruções sobre a Prestação de Contas Anual